CELEX – Portuguese Implementations Field (prtprov)

The Portuguese Implementations field in the CELEX database on Justis is part of the National Implementations group, and is used to report the implementation (provision) of European Union Directives in Portugal. For example:

Portuguese Implementations

1. - Portaria n. 49/97 de 18/01/1997. Altera o anexo II da Portaria n. 492/90, de 30 de Junho (aprova as listas de cereais sujeitas ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos e dos respectivos limites maximos), Diario da Republica I Série B n. 15 de 18/01/1997 Pagina 310
2. - Portaria n. 188/97 de 18/03/1997. Estabelece os limites maximos de resíduos de pesticidas respeitantes a géneros alimentícios de origem animal, sem prejuízo das disposiçoes comunitarias ou nacionais relativas a géneros alimentícios destinados a uma alimentaçao especial. revoga as Portarias n. 93/91, de 1 de Fevereiro, 757/94, de 22 de Agosto, e 776/95, de 11 de Julho, Diario da Republica I Série B n. 65 de 18/03/1997 Pagina 1249 01. lei nº 142/99 de 31 de Agosto ref: Diario, nº 203, 31-08-1999, 5997. SG(1999)A/14797.

Portuguese Implementations

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In the Outline, this field is called “Portuguese Implementations”.

In documents, this field is shown as “Portuguese Implementations”.

If you want to use the Portuguese Implementations field on the Quick Search screen or in the Full Text box on the Search In EU screen, its name is “prtprov”, and you can use a search such as:

prtprov[pesticid*]

Used in the Legislation database (Sectors 3 and 4) and the National Implementation database (Sector 7).

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